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Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 14 anos

13 Jul 2004 - 16h00
A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária realizou hoje, no saguão da Secretaria, às 9h30, momento de comemoração dos 14 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O aniversário do Estatuto é um marco significativo para todos que atuam na área da criança e do adolescente. O evento foi organizado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos da Setass e, segundo a coordenadora Marina Rosa de Sampaio Bragança, o ECA é considerado uma das melhores leis do mundo, mas precisa sair do papel e acontecer efetivamente na prática.

O Estatuto, Lei 8.069, foi criado em 13 de julho de 1990, e tem como doutrina a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, pessoas especiais em desenvolvimento. O artigo 4º dispõe: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Para a coordenadora Marina Sampaio, não se pode ver o adolescente dissociado de um núcleo familiar. O Governo Popular, através da Setass, desenvolve vários programas voltados à família, entre os quais, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, combate ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil, Agente Jovem, Agente Jovem Indígena, Centros de Educação Infantil, Residência Protegida, Casa da Esperança e o Programa Estadual de Atendimento Socioeducativo.
A superintendente das Políticas de Defesa da Cidadania da Setass, Zenóbia Pedrosa, também participou do evento e afirmou que “se respeitarmos a criança e o adolescente, iremos evitar a superpopulação carcerária”.

A comemoração foi encerrada com distribuição de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente aos servidores da secretaria.
 
 
APN

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