Enersul pede ao Tribunal de Justiça suspensão de CPI

A Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) ingressou hoje no TJ (Tribunal de Justiça) com um pedido de mandado de segurança para suspender os trabalhos da CPI instalada no fim de maio com o objetivo de investigar a formação de tarifas da empresa e os reajustes concedidos, considerados altos pelos deputados. O pedido de liminar foi distribuído esta tarde e será julgado pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.

Dois são os argumentos principais da empresa para tentar barrar a CPI, repetindo o que já foi conseguido no ano passado, quando uma outra Comissão Parlamentar de Investigação foi engavetada depois de uma decisão judicial contrária à Assembléia.

A primeira alegação da Enersul é de que o Legislativo estadual não tem competência para investigar concessionárias de serviços que são licenciados pelo governo federal. Essa foi a razão principal para a CPI anterior ter sido barrada. A leitura, aceita pela justiça, é que não caberia uma investigação em nível estadual da mesma forma que os deputados não poderia definir punições à emporesa, cuja concessão é regulada por regras federais.

"Denúncia vazia" - Os advogados da empresa também consideram que a CPI não tem um fato determinante, sem o qual não teria razão de existir. A avaliação da empresa é que o motivo para constituição da CPI – a suspeita de aumento irregular das tarifas - foi derrubado após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fazer uma fiscalização extra-ordinária, considerando 14 mil contas, e não encontrar indícios de irregularidades.

Numa linguagem comparativa, equivaleria a dizer que um inquérito policial não tem crime a ser apurado.

O advogado da Enersul Paulo Thadeu Haendchen acredita que até a semana que vem já saia a decisão em relação ao mandado de segurança.

A CPI é presidida pelo deputado estadual Paulo Correa (PR) e foi criada depois da polêmica criada em torno do rejuste definido em abril, de 3,2% para os consumidores de baixa tensão e 2,5% para os de alta tensão.

Dourados News