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20 de Dezembro de 2004 15h02

Empresas que não quitarem 13º hoje podem ser multadas

As empresas que não quitarem o pagamento do 13º salário hoje podem ser multadas em R$ 176,26 por empregado que não receber o benefício. Mas para que isso aconteça, a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) precisa receber denúncias dos trabalhadores. O delegado-adjunto em Mato Grosso do Sul, Fábio Lemos, explicou que, quem não recebeu a primeira parcela no dia 30 de novembro já poderia ter denunciado o empregador à DRT. “ Mas a maioria espera o dia 20 de dezembro”, comentou. Ele esclareceu que, por lei, as empresas podem pagar em duas parcelas o salário extra de Natal, a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20. Lemos explicou que não é permitido parcelar em mais de duas vezes e que também é irregular o pagamento em parcela única, no mês de dezembro. De acordo com ele, a denúncia deve ser formalizada na DRT, pessoalmente.
 
 
 
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