A aprovação em primeira votação do projeto de lei que estabelece novos critérios de distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem provocado ira nos municípios com maior arrecadação no Estado, como Campo Grande, Dourados e Três Lagoas.
Isto porque o projeto, apelidado de ‘Robin Hood’, em alusão ao famoso herói mítico inglês que roubava dos ricos para dar aos pobres, altera os critérios para distribuir os 25% da arrecadação e, consequentemente, vai acarretar na redução da arrecadação mensal dos principais municípios.
Em MS, os critérios para a distribuição desta fatia do bolo do tributo são a extensão territorial, população e também critérios ambientais (o chamado ICMS ecológico). A proposta do deputado Júnior Mocchi (PMDB) prevê que o índice do rateio igualmente oscilará de 7% para 6,16%; o percentual definido com base na área territorial passará de 5% para 4,4%; com base no número de eleitores, de 5% para 4,4%; e na receita própria de 3% para 2,64%; o percentual do ICMS Ecológico oscila de 5% para 4,4%, sendo que 60% serão feitos com base nos critérios atuais (como unidades de conservação, áreas indígenas, etc) e o restante, com base no sistema de tratamento de esgoto sanitário.
Para os municípios menos favorecidos, a novidade será a destinação de 3%, dos quais 2,7% serão distribuídos conforme o Fres (Fator de Reequilíbrio Econômico e Social).
Segundo o secretário de Fazenda de Dourados, Luiz Tada, com os novos critérios, o município deve ter uma redução da arrecadação mensal do ICMS de pelo menos R$ 30 mil. Diante da possibilidade de perda, o secretário disse que a prefeitura vai tomar as medidas cabíveis, podendo até recorrer à Justiça para tentar manter o atual índice. “Somos contrários à nova lei e não vamos deixar barato. Qualquer perda de arrecadação é algo prejudicial. O setor jurídico já está estudando as mudanças para sabermos quais atitudes poderão ser tomadas”, disse.
Em Campo Grande, o projeto “Robin Hood” tem sido duramente criticado pela Câmara de Municipal de Vereadores. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei deve representar para a Capital uma queda de arrecadação de R$ 300 mil por mês.
GOVERNADOR
Na sexta-feira, o governador André Puccinelli (PMDB) disse que não vai sancionar a lei, caso seja aprovada em segundo turno, e que vai esperar que a Assembléia Legislativa a promulgue. “A lei vai ser promulgada pela Assembléia Legislativa, ou seja, eu não vou sancionar, mas também não vou vetar”, disse, referindo ao prazo legal que o Executivo estadual tem para sancionar ou vetar uma lei aprovada pelo Legislativo.
O parágrafo 3º do artigo 70 da Constituição Estadual determina que o governador sancione ou vete matérias aprovadas pela Assembléia em, no máximo, 15 dias após o recebimento da proposta. Se silenciar, como diz o jargão legislativo, a proposta volta para a Assembléia para ser sancionada.
Isto porque o projeto, apelidado de ‘Robin Hood’, em alusão ao famoso herói mítico inglês que roubava dos ricos para dar aos pobres, altera os critérios para distribuir os 25% da arrecadação e, consequentemente, vai acarretar na redução da arrecadação mensal dos principais municípios.
Em MS, os critérios para a distribuição desta fatia do bolo do tributo são a extensão territorial, população e também critérios ambientais (o chamado ICMS ecológico). A proposta do deputado Júnior Mocchi (PMDB) prevê que o índice do rateio igualmente oscilará de 7% para 6,16%; o percentual definido com base na área territorial passará de 5% para 4,4%; com base no número de eleitores, de 5% para 4,4%; e na receita própria de 3% para 2,64%; o percentual do ICMS Ecológico oscila de 5% para 4,4%, sendo que 60% serão feitos com base nos critérios atuais (como unidades de conservação, áreas indígenas, etc) e o restante, com base no sistema de tratamento de esgoto sanitário.
Para os municípios menos favorecidos, a novidade será a destinação de 3%, dos quais 2,7% serão distribuídos conforme o Fres (Fator de Reequilíbrio Econômico e Social).
Segundo o secretário de Fazenda de Dourados, Luiz Tada, com os novos critérios, o município deve ter uma redução da arrecadação mensal do ICMS de pelo menos R$ 30 mil. Diante da possibilidade de perda, o secretário disse que a prefeitura vai tomar as medidas cabíveis, podendo até recorrer à Justiça para tentar manter o atual índice. “Somos contrários à nova lei e não vamos deixar barato. Qualquer perda de arrecadação é algo prejudicial. O setor jurídico já está estudando as mudanças para sabermos quais atitudes poderão ser tomadas”, disse.
Em Campo Grande, o projeto “Robin Hood” tem sido duramente criticado pela Câmara de Municipal de Vereadores. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei deve representar para a Capital uma queda de arrecadação de R$ 300 mil por mês.
GOVERNADOR
Na sexta-feira, o governador André Puccinelli (PMDB) disse que não vai sancionar a lei, caso seja aprovada em segundo turno, e que vai esperar que a Assembléia Legislativa a promulgue. “A lei vai ser promulgada pela Assembléia Legislativa, ou seja, eu não vou sancionar, mas também não vou vetar”, disse, referindo ao prazo legal que o Executivo estadual tem para sancionar ou vetar uma lei aprovada pelo Legislativo.
O parágrafo 3º do artigo 70 da Constituição Estadual determina que o governador sancione ou vete matérias aprovadas pela Assembléia em, no máximo, 15 dias após o recebimento da proposta. Se silenciar, como diz o jargão legislativo, a proposta volta para a Assembléia para ser sancionada.
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