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14 de Julho de 2004 17h31

Detran lança novo sistema de multas a partir de amanhã

Começa vigorar a partir de amanhã em todo o País novo sistema de multas, onde o motorista tem direito de recorrer da notificação antes de efetuar o pagamento. Esse sistema, segundo o diretor-presidente do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Gilberto Tadeu, está em vigor no Estado desde 1º de maio.

Conforme a nova norma, o motorista recebe a notificação da autuação e pode recorrer ao Detran, que corrige a informação antes que ele receba a multa. Antes o motorista precisava pagar a multa e só depois poderia recorrer.

Com a nova norma, o recurso de multa passa por três etapas. Na primeira o Detran encaminha a notificação. Caso a defesa não seja aceita pelo órgão, o motorista pode entrar com recurso em primeira instância nas Jaris (Juntas de Apuração de Recursos Infracionais). Se for aceito, o processo está encerrado.

Mas, se recusado e o condutor quiser insistir na defesa, dessa vez ele tem que pagar o valor da multa e recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, em segunda instância.

 

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