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Desembargadores mantêm pensão vitalícia de Zeca

11 Jul 2007 - 15h29

Em decisão unânime, os desembargadores do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concederam a segurança do mandado impetrado pelo ex-governador Zeca do PT, que pedia a manutenção do pagamento da pensão vitalícia garantida a ele por lei estadual. Com isso, Zeca do PT continuará a receber a pensão até o julgamento da Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal), impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questionando a constitucionalidade do pagamento do benefício.

O mérito do mandado de segurança foi julgado na sessão desta quarta-feira do Tribunal Pleno do TJ. A ação foi relatada pelo desembargador Rubens Bergonzi Bossay, que votou a favor do pagamento da pensão e foi acompanhado por todos os demais integrantes da Casa. Antes do julgamento do mérito final do mandado de segurança, os desembargadores votaram uma preliminar apresentada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que pedia a suspensão do julgamento de hoje até que fosse divulgada a decisão da Adi impetrada no STF.

No entanto, os magistrados rejeitaram a preliminar e continuaram o julgamento do mandado de segurança. A decisão proferida hoje garante que Zeca continue a receber a pensão, que está sendo paga desde março deste ano. Contudo, a decisão não surte efeito sobre os meses de janeiro e fevereiro, nos quais a pensão não foi paga pelo Governo do Estado. O STF ainda não se manifestou de forma definitiva sobre a ação questionando a constitucionalidade do benefício. A continuidade do julgamento no Supremo ficou para o segundo semestre de 2008, já que a Adi não foi inserida na pauta até o início das férias forenses dos ministros do tribunal.

Entenda o caso

O julgamento da Adi que questiona a constitucionalidade da pensão vitalícia de ex-governadores de Mato Grosso do Sul – cujo primeiro beneficiário está sendo Zeca do PT - ficou para o segundo semestre, mais precisamente a partir de agosto, quando termina o período das férias forenses dos ministros do STF. A Adi foi proposta pelo Conselho Federal da OAB contra a pensão vitalícia de Zeca. As sessões plenárias no Supremo, segundo a assessoria de comunicação, retornam somente em 1º de agosto.

O ministro do STF, Eros Grau, que havia pedido vista do processo em 18 de maio, devolveu os autos da Adi no dia 13 de junho, e em razão disso, a Adi está pronta para ser incluída no calendário de julgamento. Quando Grau pediu vista, a Adi já contava com três votos favoráveis a inconstitucionalidade da pensão, de um total de 11 votos. Já votaram a relatora, a ministra Carmen Lucia Rocha, e os ministros Sepúlveda Pertence e Ricardo Lewandowski.

Luciana Aguiar

Carmen votou pela procedência da Adi, conhecendo os argumentos da OAB e as manifestações da AGU (Advocacia Geral da União) e também da PGR (Procuradoria Geral da República). A pensão vitalícia para ex-governadores do Estado foi ressuscitada na última sessão ordinária da Assembléia Legislativa em dezembro de 2006. Zeca do PT está sendo o primeiro ex-governador a receber a pensão depois que o benefício foi retomado.

 

 

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