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26 de Novembro de 2004 09h41

Deputado exige o cumprimento de Leis atribuídas aos postos

Pastor Barbosa usou, ontem 24, a tribuna para cobrar o cumprimento das leis atribuídas aos postos de combustíveis instalados no estado. De acordo com ele, Mato Grosso do Sul dispõe de diversas Leis neste sentido e vê diariamente o descumprimento, como: o uso de celular, sons altos e outros.
O parlamentar é autor da Lei nº 2.808, que proíbe em todo o território do estado  campanha promocional em postos de revenda de combustíveis que ofereça bebidas alcoólicas como prêmio.
De acordo com o projeto, no caso de oferta de produtos permitidos por lei, deverá constar nos respectivos cartazes promocionais o nome correto do prêmio, não sendo permitidas figuras de linguagem (metonímias). O não cumprimento da Lei os responsáveis serão multados, duplicando a cada reincidência.
Na justificativa da lei, o deputado destacou o crescimento do número de postos de revenda de gasolina que, nas grandes cidades, e próximos de colégios e faculdades, organizam campanhas promocionais oferecendo bebidas alcoólicas como brinde. “Para chamar mais atenção, vários postos oferecem ‘uma geladinha’ para cada abastecimento. A expressão ‘geladinha’ é uma metonímia de cerveja. Trocam o nome claro do produto por um substituto apelativo para os seus fins comerciais, incentivando o uso de bebida alcoólica, principalmente nas proximidades de estabelecimentos de ensino”, esclareceu.

Ele ainda acrescentou que é pior, apesar das diversas campanhas oficiais do tipo ‘quem dirige não bebe, quem bebe não dirige’, “... essas atitudes dos postos de combustíveis são diretamente dirigidas aos condutores de veículos, o que, sem dúvida, devem ser coibidas”, finalizou.

Indicação-Pastor Barbosa apresentou, nesta quinta feira, uma indicação na Assembléia Legislativa que solicitando o empenho na fiscalização e cobrança do cumprimento da ordem pública após as 22:00 horas, pelos freqüentadores de conveniências instaladas em postos de revenda de combustíveis.

De acordo com o parlamentar “... as conveniências instaladas em postos de combustíveis, atrai não somente usuários, mas também um grande  número de pessoas que querem ir a lugares agradáveis, ainda mais nas noites de calor”, disse. Conforme ele, o que seria um encontro de amigos, torna-se um local de bagunça, com som de rádio em alto volume, perturbando intensamente a vizinhança que “... nada pode fazer a não ser  suportar calada esse flagrante desrespeito às Leis”, acrescentou.

          

A Indicação será encaminhada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, com cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Procurador Geral de Justiça e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Assessoria de Imprensa

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