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Fátima do Sul, 15 de Dezembro de 2017
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5 de Novembro de 2004 16h02

Decreto estabelece regras para criação de avestruz

Decreto de nº 11.718, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece as regras para quem for se lançar na estrutiocultura, criação de avestruzes. A implantação dos criatórios deve ser precedida de autorização de órgãos de defesa sanitária animal e de meio ambiente. Uma restrição é para a bacia hidrográfica do Rio Paraguai, onde só poderá ser implantada a atividade em áreas com altitude em relação ao nível do mar acima de 400 metros.O local deve ser de aptidão agroindustrial compatível com a atividade. Na implantação deve ser resguardado o entorno de unidades de conservação num raio de 10 quilômetros, corredores ecológicos e espaços protegidos. Os criatórios que já estão implantados terão 180 dias a contar da publicação do decreto para se regularizarem. O decreto proíbe expressamente a soltura das aves na natureza. Infratores ficam sujeitos às penalidades impostas pela lei de crimes ambientais.
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