Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
terça, 26 de março de 2019
SADER_FULL
Busca
AGÊNCIA BONITO THIAGO
Brasil

CPI propõe mudança na legislação contra pirataria

21 Ago 2004 - 07h30
A ampliação das penas previstas para a prática de pirataria foi proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, que apresentou três projetos nesta semana sobre o tema. O Projeto de Lei 3965/04 prevê alteração no Código de Propriedade Industrial para elevar a pena para o crime de violação de direitos autorais sobre marcas e patentes. A proposta também inclui a expressão "com o intuito de lucro" na tipificação desses crimes.
De acordo com o projeto, a punição por violação de patente de invenção ou de modelo, além de multa, será de detenção de dois anos e dois meses a quatro anos, aumentada em 2/3 se o crime for cometido em associação criminosa ou vier a atingir mais de uma pessoa. Atualmente, a pena prevista é de três meses a um ano ou multa.
A proposta também torna pública e incondicional a ação penal por esses crimes, que atualmente dependem da apresentação de queixa. O Ministério Público passará a ter o direito, atualmente restrito ao interessado, de requerer a apreensão ou a destruição de marca falsificada, alterada ou imitada antes de sua utilização para fins criminosos.

Repressão à pirataria
"O projeto tem o objetivo de modificar a lei penal para que haja repressão à pirataria tão disseminada em nossa sociedade", afirma o deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), relator da CPI. Segundo Quintal, todos os depoentes ouvidos pela comissão lamentaram que a atual legislação trate a pirataria como um crime menor.
Quintal lembra ainda que a CPI comprovou a ligação da pirataria com o crime organizado. "É necessária a majoração de algumas penas para evitar que as pessoas envolvidas permaneçam à margem da lei, transitando livremente pelo território brasileiro e enraizando, cada vez mais, a conhecida sensação de impunidade", afirma o parlamentar.

Reprodução
Já o Projeto de Lei 3966/04 define que a reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente acarretará pena de reclusão, de dois anos e dois meses a quatro anos, e multa. Atualmente, a reclusão prevista é de um a quatro anos, além da aplicação da multa.
Pela proposta, receberá a mesma pena quem adquire, distribui, aluga ou troca, com o objetivo de comercialização, original ou cópia de programas. Pela legislação atual, só se configura crime a venda, exposição à venda, aquisição, ocultamento, introdução no País ou manutenção em depósito dos programas.

Novos crimes
Este projeto também define como crime publicar, ofertar o serviço de publicidade ou fazer veicular por qualquer meio, convencional ou eletrônico, anúncio ou informação destinada a compra, venda, aluguel, importação ou exportação de original ou cópia de programa de computador, em violação ao direito do autor ou de quem os represente. A pena prevista também é de detenção, de dois anos e dois meses a quatro anos, e multa.
Além disso, quem incorrer nestes crimes perderá as cópias apreendidas para o titular dos direitos e será obrigado a pagar-lhe o preço das cópias que houver vendido. Não se conhecendo o número de cópias reproduzidas, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Direito autoral
O outro projeto (PL 3964/04) inclui entre os produtos passíveis de violação de direito autoral, previstos no Código Penal, os programas de computador e os videofonogramas (fitas de video-cassete, CDs e DVDs). Na legislação atual, há previsão de pena somente para a cópia, execução ou interpretação não autorizada de obras intelectuais e fonogramas.
A proposta também agrava a pena para esse tipo de pirataria. O texto prevê pena de detenção de dois anos e dois meses a quatro anos e multa. Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Pela proposta, independentemente da condenação do autor do delito, a falsificação da obra intelectual ou de produtos industriais, o juiz poderá, mediante requerimento do autor do direito violado ou do Ministério Público, determinar a destruição da produção ou reprodução criminosa ou o seu envio a entidades de auxílio ou programas sociais de abrigo de menores ou idosos. Desde que sua substância não seja nociva à saúde ou à incolumidade física.

Publicidade
Pelo projeto de lei, quem violar o direito de propriedade ao fazer publicidade por meio convencional ou eletrônico, destinada a compra, venda, aluguel, importação, exportação de original ou cópia de obra intelectual estará sujeito a mesma pena. Em caso de reincidência, a pena será aumentada de 2/3. Também poderá ser punido quem faz divulgação sobre o meio, a forma de fabricação ou a aquisição de matéria-prima destinada à falsificação dos produtos, mesmo que não seja identificado o autor da falsificação e independentemente de sua condenação.

Processo Penal
A proposta também muda o Código de Processo Penal para adequar a compatibilização com as alterações do projeto de lei, alterando as regras para diligências, apreensão de documentos e provas.

Tramitação
Os projetos aguardam indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
Agência Câmara

Deixe seu Comentário

Leia Também

ATENÇÃO PAIS
​​Boneca Momo: maneiras de evitar o contato com as crianças
FAMOSIDADES
Faustão dispara contra Bolsonaro: 'Não tem competência'
ALERTA AOS PAIS
Adolescente é apreendido após ameaça de ataque em escola
CRIME ENCOMENDADO
VÍDEO: Câmera de segurança registra execução de revendedor de veículos
ACIDENTE FATAL
Rapaz morre em acidente de moto no dia do seu aniversário
ALERTA
Jovem morre afogado após pular de ponte durante brincadeira com amigos
SATÂNICO
Garoto de 11 anos se mata após conversar com a mãe sobre a Momo
FATIMA DO SUL - JULIFRAN
Julifran Restaurante promete chopp grátis a cada gol de Borja sobre Novorizontino
BONITO - MS - AGÊNCIA BONITO ECO TOUR
Faça o que lhe faz bem! Viaje para Bonito MS!
CIUMES
Marido vê foto de outro no celular e agride mulher na cabeça e a joga para fora do carro