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Comissão obriga SUS a fornecer transporte e hospedagem

1 Jun 2007 - 16h43
 

Membro titular da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o deputado federal Geraldo Resende (PPS-MS) confirmou a aprovação do Projeto de Lei 45/07, que obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a fornecer gratuitamente transporte, alimentação e hospedagem aos pacientes cujo tratamento ocorrer em município diferente do de residência.

A proposta, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), regulamenta dispositivos da Lei Orgânica de Saúde (8.080/90), que considera a alimentação, a moradia e o transporte, entre outros fatores, como condicionantes da saúde.

O projeto determina que o SUS será obrigado a fornecer esses serviços quando as condições da cidade do paciente forem precárias ou o tratamento necessário não for oferecido no município. O paciente deverá ser removido para o hospital ou centro médico mais próximo de seu município, entre os que oferecerem o serviço necessário.

Os mesmos benefícios deverão ser concedidos a acompanhantes nos casos em que o paciente for criança, idoso ou portador de deficiência.

A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), defendeu a aprovação da proposta mas acrescentou a ela a exigência de que o tratamento fora de domicílio só seja autorizado quando houver garantia de atendimento, com horário e data definidos previamente.

O tratamento fora de domicílio não poderá ser autorizado dentro da mesma região metropolitana ou para distâncias menores que 50 quilômetros.

Laudo médico

De acordo com o projeto, o tratamento fora do domicílio deverá ser autorizado por laudo médico emitido pelo responsável técnico da unidade do SUS onde o paciente for atendido inicialmente. O laudo deverá atestar a necessidade de remoção e de acompanhante. O gerenciamento do tratamento ficará a cargo das secretarias estaduais de Saúde.

O projeto determina ainda que o deslocamento de pacientes e acompanhantes deverá ser feito preferencialmente por meios de transporte aéreo, fluvial ou terrestre de propriedade da União, dos estados e municípios.

As despesas serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social de todas as esferas federativas. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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