A Comissão de Viação e Transportes está analisando o Projeto de Lei 3856/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que os recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito sejam aplicados, também, na confecção de placas indicativas de endereços. Atualmente, esses recursos só podem ser aplicados em engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Agência Câmara
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