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20 de Março de 2007 09h13

Câmaras da região aprovam projeto que cria o FUNDEB

As Câmaras de Fátima do Sul, Vicentina, Jateí, Glória de Dourados e Deodápolis, aprovaram em suas últimas sessões ordinárias, o Projeto de Lei que "Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, transfere o Orçamento aprovado do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências".

 

A finalidade do projeto de Lei apresentado é a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB e a transferência e adequação do Orçamento aprovado do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF às normas fixadas, na Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, na Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006 e na Portaria nº 48 de 31 de janeiro de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

A edição extemporânea da Portaria nº 48 da Secretaria do Tesouro Nacional, fixando em seu art. 7º a permanência do código da receita 1724.01.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB, anteriormente classificada como 1724.01.00 – Transferências de Recursos do FUNDEF impossibilita a manutenção no orçamento e nos balancetes e balanços das duas receitas com o mesmo código, portanto, visando às transferências dessas receitas e da respectiva adequação do orçamento, solicitamos à autorização dessa Casa de Leis para sua efetivação, mediante a transferência da receita aprovada para o FUNDEF para o FUNDEB.

 

A Câmara de Fátima do Sul teve a aprovação dos nove vereadores: Presidente José Caciano de Oliveira “Teté” (PL), vice-presidente, Maria Jorge Leite “Mariquinha” (PL), primeiro secretário Ataíde Caetano (PL), Jairo Caíres (PMDB), Cleison José Cavalcanti (PP), Nelson Pisano (PL), Nilson Prado da Silva (PL), Emerson Cléber Mendes (sem partido) e Clarice Barbosa (PL). Na Câmara de Jateí teve também aprovação dos nove vereadores: Carlos Alberto Jorge Leite “Beto” (PFL), presidente, José Rosendo Duarte (PT), vice-presidente; Fátima Albertina Jorge da Costa (PL), primeiro-secretário; Erculano José da Silva (PL), segundo-secretário, Francisco Alves de Araújo (PPS), Denílson de Melo Ramos (PL), João Batista Gonçalves (PL), Jeovani Vieira dos Santos (PL) e Manoel Pinheiro de Andrade (PMDB). Também na Câmara de Vicentina teve aprovação dos nove vereadores: Elenildo Barbosa (PR), presidente, José da Silva Machado (PL), no cargo de vice-presidente; Israel Alves Belo (PT), como primeiro-secretário; e Elessandra Maria de Oliveira (PMDB), na função de segunda-secretária. A Casa de Leis conta ainda com os vereadores, Eliel Gomes Peixoto (PMDB), Wilson Nunes de Araújo (PMDB), Juraci Rodrigues de Carvalho (PSDB), Francisco José da Cruz (sem partido) e João Ribeiro de Lima (PTB). Também na Câmara de Deodápolis teve unanimidade pelos vereadores: Valmir de Lima Manoel (PFL), Vice-presidente: Francisco Elzébio de Oliveira (PDT), Primeiro Secretário: Cícero Alexandre da Silva (PL), Segundo Secretário: Maria Alves de Assis Souza (PFL). A Câmara é constituída pelos demais vereadores: Aparecida José Martins do Nascimento (PSDB), Márcio Teles Pereira (PT), Admilson Pereira de Moura (sem partido), Arnaldo Ferreira de Araújo “Nana” (PSB) e Jeomar Gomes “Tifinho” (PL). E na Câmara de Glória de Dourados teve a aprovação de oito vereadores, tendo um voto contrário ao projeto do vereador Walid, os vereadores que votaram a favor foram: presidente Carlos Denadai (sem partido), e pelos vereadores Sebastião Pereira (PSDB), Luiz Carlos Ferreira (PDT) e José Jozino de Souza Junior (PR), Walid Aidamus Rasslan (PMDB), Elmo Assis Correia, Lucinéia Marinho de Oliveira (PFL), Pedro Roberto de Oliveira “Pedrão” (PT).

 

 

 

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