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Brasil

Câmara F. do Sul aprova Lei dos precatórios da ENERSUL

1 Jul 2004 - 11h19

A Câmara Municipal de Fátima do Sul aprovou, na manhã de hoje Lei que dispõe da autorização ao Poder Executivo Municipal a oferecer e dar adoção em pagamento crédito do Município a ENERSUL, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul.

O Poder Executivo está autorizado a oferecer e dar adoção em pagamento em favor da ENERSUL, oriundo do Processo de Precatório em trâmite perante o TJ/MS, figurando como credor: o município de Fátima do Sul e como devedor o Estado, para quitação de dividas proveniente de iluminação pública e outros consumos do município, a ser estabelecido em instrumento próprio de negociação ou contrato, até o limite do débito para com aquela empresa de energia.
 
 
Fátima News

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