Entre as dificuldades que os prefeitos que tomam posse em 1º de janeiro enfrentarão estará a escassez de recursos para implementar novas ações e programas. A Câmara analisa diversos projetos que propõem novas fontes de recursos para as prefeituras ou modificam a gestão destes recursos.
Entre as propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa há o aumento da participação dos municípios na distribuição da arrecadação do ICMS, a ampliação do limite de gastos com a folha de pagamento e percentuais mínimos de aplicação de recursos em saneamento básico. De maneira geral, as proposições pretendem melhorar o acesso dos municípios aos recursos. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados de 1998 a 2000, mostra uma dependência de grande parte das prefeituras dos repasses de impostos estaduais e federais. Os dados da pesquisa indicam que, em 2000, 60,8% do dinheiro recolhido com os tributos ficaram em 0,5% de municípios brasileiros que possuem mais de 500 mil habitantes. Já os municípios com até 5 mil habitantes, embora representassem 25,6% do total de municípios do Brasil, arrecadaram 0,7% das receitas tributárias do País, mostrando uma relação direta entre a população da cidade e a quantidade de impostos coletados. A relação de dependência continuou no período apurado. Enquanto em 1998, 33,1% dos municípios com até 5 mil habitantes dependiam, em mais de 90%, dos recursos de estados e União, no ano 2000 o índice passou a 47,5%. No âmbito da responsabilidade fiscal, destacam-se as PECs 322/01 e 384/01. A primeira, do deputado Antonio Joaquim (PP-MA), aumenta os limites globais de despesas dos legislativos municipais, se houver incremento da receita tributária. A PEC remete a lei complementar a regulamentação da receita tributária extra. Como apresentou a proposta em 2001, o parlamentar estipulou um percentual máximo de 35% da diferença de arrecadação tributária entre os anos de 1999 e 2000. A PEC 384/01, do ex-deputado Edir Oliveira (PTB-RS), determina que os gastos com encargos sociais de servidores dos legislativos municipais podem ficar fora do limite anual de gastos com pessoal previsto pela Constituição federal. Atualmente, a Constituição limita a 75% da receita anual os gastos com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, além de impor outras limitações globais de despesas, de acordo com o tamanho do município. Para ele, municípios que tenham em seu território grandes investimentos, como pólos petroquímicos, refinarias ou hidrelétricas, geram valor adicionado no imposto que teria de ser expurgado com a distribuição dos excedentes entre todos os partícipes, proporcionalmente às suas populações. Segundo o parlamentar, os encargos dos municípios cresceram nos últimos anos, principalmente na área social, e a elevação da despesa resulta, muitas vezes, em transferências de atribuições da União e dos estados. "Pensava-se que a Reforma Tributária viria estabelecer regras estáveis, capazes de proporcionar recursos que permitissem aos municípios prestar um atendimento digno às suas populações", ressaltou. Segundo a parlamentar, "a implantação de serviços de saneamento básico no Brasil, principalmente de água e esgoto, tem sido feita principalmente por meio de financiamentos onerosos, pagos mediante a arrecadação de taxas ou tarifas cobradas dos usuários. Mas essa sistemática tem-se revelado insuficiente, levando-se em conta a enorme população não atendida. Assomasul
Responsabilidade Fiscal
FPM – O repasse constitucional das transferências de impostos da União diretamente para as câmaras municipais é a mudança proposta pela PEC 272/95, do deputado Roberto Pessoa (PL-PE). A intenção do parlamentar é impedir os executivos municipais de reterem os valores destinados ao legislativos muinicipais. "Para conseguir seu intento, os executivos municipais chegam a privar as Câmaras municipais de recursos previstos no orçamento numa tentativa de submetê-las pela inanição", argumenta o deputado.
ICMS – Referenciais como população, área do município e malha rodoviária municipal são alguns dos novos critérios de rateio sugeridos pela Proposta de Emenda à Constituição 47/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para o repasse de parcela do ICMS aos municípios. Segundo o deputado, o sistema atual acarreta "sérias distorções, cria privilégios injustificáveis e gera desequilíbrios sócio-econômicos entre os municípios de uma mesma região ou estado".
Sobre o mesmo tema, a PEC 330/01, do deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS), propõe o aumento da repartição do ICMS com os municípios de 25% para 35% da arrecadação.
Saneamento básico – A aplicação de percentuais mínimos de impostos dos entes federados na ampliação e melhoria da infra-estrutura de saneamento básico, a exemplo do que acontece com as ações e serviços de saúde, é a mudança proposta pela PEC 502/02, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
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