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26 de Março de 2007 10h10

Câmara de Deodápolis aprova projeto para habitação

A Câmara Municipal de Deodápolis, que tem na sua presidência o vereador Valmir de Lima Manoel (PFL), aprovou por unanimidade na última sessão ordinária da Casa de Leis, sessão esta realizada na última segunda-feira (19), o Projeto de Lei número 005/2007 de 06 de Março de 2007. Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.

 

O referido projeto de lei do Executivo Municipal, conforme o Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Deodápolis autorizado a celebrar convênio com as entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Deodápolis. O projeto constituíra objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial número 335 de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial número 611, de 28 de novembro de 2006, ambos em habitação para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional do Município de Deodápolis.

 

Ficando assim o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando a complementação dos recursos necessários a execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por beneficiário. As áreas a serem utilizadas no PSH deverão contar com infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal. Os lotes deverão ter área mínima de 200m², e os investimentos relativos a cada unidade integralizados pelo Poder Público Municipal ou estadual a título de complementação necessária para a viabilização e produção das unidades habitacionais no município.

 

O projeto de lei teve a aprovação dos nove vereadores da Casa, sendo eles: Presidente: Valmir de Lima Manoel (PFL), Vice-presidente: Francisco Elzébio de Oliveira (PDT), Primeiro Secretário: Cícero Alexandre da Silva (PL), Segundo Secretário: Maria Alves de Assis Souza (PFL). A Câmara é constituída pelos demais vereadores: Aparecida José Martins do Nascimento (PSDB), Márcio Teles Pereira (PT), Admilson Pereira de Moura (sem partido), Arnaldo Ferreira de Araújo “Nana” (PSB) e Jeomar Gomes “Tifinho” (PL). A Câmara Municipal que tem seus trabalhos legislativos todas as segundas-feiras com início a partir das 19h30 em sua plenária e conta com a credibilidade da população que comparece todas as sessões ordinárias.

 

 

 

Fátima News

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