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Brasil

CAE vota projeto que beneficia portadores da hepatite C e B

24 Ago 2004 - 16h03

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou reunião para hoje, às 10h, tendo como primeiro item da pauta projeto que estende aos portadores da forma crônica da hepatite C ou B os direitos e garantias existentes aos portadores do HIV e doentes de Aids, tais como pensão especial, dispensa de carência no sistema de previdência geral para fins de auxílio-doença, aposentadoria e pensão, licença para tratamento de saúde, para aposentadoria ou reforma militar, bem como direito ao recebimento gratuito de medicamentos. A CAE vota ainda projetos que tratam de: veiculação de informações turísticas em material didático-escolar; autorização a cessão para cobrança da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras; alteração do regime de citação na execução do cheque; financiamento, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao estágio remunerado em empresas e universidades; e petição que encaminha ao Senado relatório final da CPI dos Fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Rio de Janeiro. Todas as matérias poderão ser votadas, mesmo com o trancamento da pauta do Plenário, pois não são terminativas na comissão.

 

 

Agência Senado

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