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26 de Março de 2007 10h28

Assembléia deve votar amanhã seis vetos e três projetos

Os deputados estaduais deverão analisar seis vetos do Poder Executivo e três projetos de lei, conforme a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela rejeição de um e pela manutenção de cinco vetos.

A CCJR pediu a rejeição do veto total ao Projeto de Lei 076/04, de autoria do deputado estadual Pedro Teruel (PT), que dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos de qualquer natureza no território de Mato Grosso do Sul.

A comissão emitiu parecer pela manutenção de quatro vetos totais e um parcial. O primeiro é o veto parcial ao PL 178/06, do deputado Zé Teixeira (PFL), que altera a Lei 3.074, de 5 de outubro de 2005, que permite a instalação de eliminadores de ar nos hidrômetros de água, conhecidos como papa-vento.

Deve ser mantido o veto a dois projetos do deputado Jerson Domingos (PMDB). O primeiro, de número 094/06 institui o desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O segundo, PL 113/06, isenta do pagamento de quaisquer taxas para a obtenção de segunda via, de documentos expedidos pela administração pública estadual, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados.

Vai a votação o veto ao PL 037/06, de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Já o PL 047/06, do deputado estadual Sérgio Assis (PSB), dispõe sobre a Farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras, tornando compulsória as notificações de reações adversas e queixa técnica de medicamentos. Para derrubar cada veto, é necessário o apoio de 13 deputados estaduais.

PROJETOS - O PL 05/07, de Akira Otsubo, dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados ao Trabalho - LER/DORT em órgãos públicos.

O PL 06/07, de Marquinhos Trad (PMDB), cria a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso em Campo Grande. O PL 07/07, de Ari Artuzi (PMDB), cria o Selo Qualidade Artesanal. Os três projetos vão ser votados em primeira discussão e têm parecer favorável da CCJR.
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