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Assembléia aprova regulamentação de bingos e caça-níqueis

30 Jun 2004 - 10h38
 

Foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa, em primeira e segunda votação, o projeto de lei dos deputados estaduais Jerson Domingos (PTB) e Ary Rigo (PDT) que regulariza a atividade de bingos e caça-níqueis em Mato Grosso do Sul. A proposta antecede a qualquer ação do governo federal que desde o arquivamento da MP (Medida Provisória) articula proposta para barrar ou até regularizar a atividade.

Pelo texto apresentado, a Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul) vai ser responsável pela coordenação, credenciamento e autorização para exploração de serviço de loteria no Estado. No projeto aprovado entre as explorações permitidas estão as loterias de números, instantânea, mista, convencional, além dos caça-níqueis e bingos.

A Lotesul poderá instituir cobrança de taxas, com percentuais variáveis de 2% a 7% conforme a modalidade do jogo no caso de concessão por meio de licitação. A adequação das atividades seria feita em prazo de 60 dias a partir da aprovação do projeto. Agora o projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo governo do Estado.


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