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Brasil

André Puccinelli deve remeter hoje projeto da LDO à Assembléia

25 Jun 2007 - 13h13

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), deverá remeter nesta segunda-feira, a mensagem do Poder Executivo que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O governador já anunciou, na semana passada, os novos percentuais para manutenção dos Poderes, que serão apreciados e votados no plenário da Assembléia após cumprir os prazos regimentais.

Portanto, a Assembléia Legislativa terá 3,5% da receita líquida do Estado – estimada pelo governador em 316 milhões até o fim do ano –  para sua manutenção, contra os 3,3% atuais.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) ficará  com 2,1% da arrecadação – atualmente o presidente da Corte Fiscal, Cícero de Souza tem para gastar 1,9%.

Dentro do projeto da LDO,  o MPE (Ministério Público Estadual) terá direito a 3,3% do bolo total da arrecadação devido ao aumento de um ponto percentual no duodécimo.

Não houve alteração nos índices que começarão a ser aplicados a partir do ano que vem, do Tribunal de Justiça, que continuará 6,3% para sua manutenção. Da mesma forma, a Defensoria Pública ficará com os mesmos percentuais, 1,5%.

A matéria, que tem prioridade, segundo o texto constitucional, deve ser votada antes do recesso parlamentar de julho. Se até dia 1º o projeto não for votado, as férias dos deputados serão mais curtas.

 

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