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Brasil

Anatel aplica multa de R$ 660,6 mil contra a BrasilTelecom

24 Jul 2004 - 07h24

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aplicou multa de R$ 660.614,40 a BrasilTelecom, operadora de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) na Região 2 do PGO (Plano Geral de Outorgas), pelo fechamento de lojas em Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. As decisões do Conselho Diretor da Agência – às quais não cabe mais recurso no âmbito da Agência – foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira.

As multas aplicadas em função do fechamento de lojas são conseqüência do descumprimento do artigo 32 do PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade) em 2000. Nele, é determinada a necessidade de atendimento público que permita ao usuário efetuar interação relativa à prestação do serviço em toda localidade com acessos individuais do STFC.

Apenas em Mato Grosso do Sul, a BrasilTelecom foi multada em R$ 192.679,20, segundo a Anatel. Com as sanções publicadas pela Anatel nesta sexta-feira, o total de multas aplicadas contra as concessionárias em função do fechamento de lojas de atendimento em todo o País chega a R$ 22,2 milhões.

 

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