AL assina termo que regulamenta publicações "TAC"

De acordo com a procuradora geral de Justiça, Irma Anzoategui, a expectativa é de que o acordo e os prazos estipulados sejam cumpridos. “Temos certeza de que a Assembléia vai cumprir o Termo, que representam a adequação dos procedimentos ao que diz a Constituição”, afirmou.

A promotora de Justiça do Patrimônio Público, Candy Marques Moreira, disse que o Ministério Público acompanhará o cumprimento das cláusulas do TAC. “Esse acompanhamento será permanente, mas acreditamos que tudo o que foi acordado será cumprido sem problemas”, considera.

De acordo com o presidente da Assembléia, deputado Jerson Domingos, a primeira providência relativa ao cumprimento do Termo será a convocação do Conselho de Líderes, formado pelas lideranças dos partidos, para estudar e planejar a abertura da licitação que vai selecionar uma agência de publicidade para gerir as verbas destinadas a publicações e publicidade institucional da Casa. “Queremos concluir esse processo antes do prazo que a Lei nos permite”, comentou o deputado, referindo-se aos 90 dias que o TAC prevê para a realização da licitação. “Temos certeza que esse procedimento dará muito mais transparência ao Legislativo”, completou.

O TAC prevê ainda os moldes em que deverá ser conduzida a relação entre a Assembléia e agência contratada, além de estabelecer multa diária em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas do acordo.

AL/MS